IRPF 2019

NOVIDADES

Obrigatoriedade de informar o CPF para:
• Dependentes
• Contribuintes residentes no país

Do Prazo de Apresentação:

O período de apresentação tempestivo da Declaração será encerrado dia 30 de abril de 2019.

Da Obrigatoriedade de Apresentação:

– Quem recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 no ano (salário, aposentadoria ou alugueis, por exemplo);
– E, em relação à atividade rural, aqueles que obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 no ano;
– O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos;
– Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte como indenizações trabalhista ou rendimentos de poupança;
– Obteve ganho com a venda de Imóveis;
– Comprou ou vendeu ações na Bolsa;
– Possui patrimônio no valor acima de R$ 300 mil;
– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias.

Da Escolha de Tributação

Desconto Simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Deduções para opção de Declaração completa

Quem tem dependentes, gastou com saúde, escola ou possui empregados domésticos pode reduzir o imposto a pagar;
– Dedução por dependente: R$ 2.275,08 Despesas com educação por dependente ou com educação própria: R$ 3.561,50 e Despesas com saúde: não há limite.
– Só o limite para abater o INSS recolhido de empregado doméstico e de R$ 1.200,32 neste ano (esta limitada a um empregado por declaração);

Da Declaração Pré-Preenchida

O contribuinte que tiver apresentado a Declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no Portal e-CAC, por meio de certificado digital desde que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, tenham enviado, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2019, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos.

Vedação ao acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”

Na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano-calendário de 2018:
I – Terem auferido:
a) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Meu Imposto de Renda” com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, ou recebidos do exterior;
b) os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva: ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira, ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie e ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário;
c) os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis: rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Meu Imposto de Renda”, parcela isenta correspondente à atividade rural, recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário), lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial, ou lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969;
d) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Meu Imposto de Renda” com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones;

II – terem-se sujeitado ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, (hipóteses em que há a incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) em operações de renda variável) ou ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou à renda variável;

III – terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Meu Imposto de Renda” com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, em cada caso ou no total.

Da Declaração Apresentada Depois do Prazo

A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.

Lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019 (IRPF) LOTE
DATA DE RESTITUIÇÃO

1º Lote
17 de junho de 2019
2º Lote
15 de julho de 2019
3º Lote
15 de agosto de 2019
4º Lote
16 de setembro de 2019
5º Lote
15 de outubro de 2019
6º Lote
18 de novembro de 2019
7º Lote
16 de dezembro de 2019

Alertas:

A Receita Federal alertou sobre mensagem falsa, que diz que o contribuinte caiu na malha fina, enviadas por e-mail usando o nome do órgão (não clicar no link que, supostamente levaria ao relatório sobre o IR).

A Receita informa que as informações detalhadas sobre os imóveis e veículos, como numero de matricula e IPTU e RENAVAM do veículo, que estava prevista a obrigatoriedade para o ano de 2019, foi adiada para 2020.

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